A administração pública, nos termos da constituição, obedecerá ao(s) seguintes princípios fundamental(ais):

a

da legalidade e da anuidade;

b

da legalidade somente;

c

da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade;

d

da legalidade e da publicidade, respeitados, respectivamente, os termos da lei e as restriçôes quanto à divulgação de matéria publicitária;

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