Sobre Servidores Públicos, é INCORRETO afirmar:

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeaçôes para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Mesmo nos casos em que a autoridade competente tenha o conhecimento pessoal e direto da prática de falta funcional sujeita à pena de advertência, é indispensável a oportunização da ampla defesa e do contraditório prévio à sua aplicação.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

As funçôes de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condiçôes e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se preferencialmente às atribuiçôes de direção, chefia e assessoramento.