Segundo a Lei nº 8.987/95, na concessão de serviço público:

a

há a delegação da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas.

b

exige-se prévia licitação, na modalidade tomada de preços, sendo vedada qualquer preferência em razão da nacionalidade dos licitantes.

c

é necessário que este se constitua em empresa antes de celebrar o contrato de concessão, em sendo o licitante vencedor um consórcio.

d

os respectivos contratos poderão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.

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