O Sistema Tributário Nacional, tal como expresso na Magna Carta, define que:

a

os impostos terão sempre caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte;

b

aos Municípios é vedado criar contribuiçôes de melhoria, decorrentes de obras públicas;

c

as taxas somente podem ser criadas para remuneração de serviços públicos efetivamente prestados;

d

as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos;

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