A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, define requisitos para a efetivação de compras para os serviços públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nos termos dessa lei, as compras devem:

a

atender, incondicionalmente, ao princípio da padronização, incluindo a compatibilidade de especificaçôes técnicas e de desempenho.

b

ser precedidas de caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

c

basear-se em sistema de registro de preços e em condiçôes próprias, independente de pesquisa de mercado.

d

ser precedidas de especificaçôes completas do bem a ser comprado, inclusive a indicação de marca.

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