Questão: 51960 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto à ação civil pública, é correto afirmar que:

  • a
    é cabível para veicular pretensôes envolvendo tributos, contribuiçôes previdenciárias, fundo de garantia por tempo de serviço ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
  • b
    a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
  • c
    será proposta no foro de domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
  • d
    o Ministério Público intervém apenas como parte.
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