Questão: 51981 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Relativamente à atividade de Segurança Pública, assinale a alternativa correta:

  • a
    A segurança pública é dever do Estado, cabendo, com exclusividade, ao Poder Público a responsabilidade pela preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
  • b
    Compete privativamente à polícia civil estadual a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, sem prejuízo da ação fazendária em sua área de competência.
  • c
    Os princípios constitucionais referentes à segurança pública exigem que, ao abordar qualquer cidadão no cumprimento de suas funçôes, o servidor policial deverá, em primeiro lugar, identificar-se pelo nome, cargo, posto ou graduação e indicar o órgão onde esteja lotado.
  • d
    Às polícias civis, dirigidas pelo Secretário de Segurança Pública do Estado, incubem as funçôes de polícia judiciária e a apuração de infraçôes penais, exceto as militares.
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