Questão: 52068 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Ainda sobre desapropriação, é incorreto afirmar, exceto:

  • a
    O interventor no Município não pode expedir decreto expropriatório, pois privativo do Prefeito;
  • b
    Os Estados podem desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária;
  • c
    A matéria referente à segurança nacional não se considera tema de utilidade pública;
  • d
    O decreto expropriatório caduca em cinco anos.
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