Não compete privativamente à União legislar sobre:

a

Direito Civil, Comercial, Penal, Processual e Aeronáutico;

b

Diretrizes e bases da educação nacional;

c

Organização do sistema nacional de emprego e condiçôes para o exercício de profissôes;

d

Responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico;

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