O requerimento inicial de um processo quando iniciado pelo interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados, exceto:

a

Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

b

Identificação da chefia imediata.

c

Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicaçôes.

d

Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

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