Questão: 52242 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Existe a apropriação indébita previdenciária, que tem como causa de extinção da punibilidade a seguinte proposição:

  • a
    é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento, antes da sentença de primeiro grau;
  • b
    é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento,antes do início da ação fiscal;
  • c
    é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente declara, confessa e efetua o pagamento, antes da instauração do inquérito policial;
  • d
    é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente declara, confessa e efetua o pagamento, antes do oferecimento da denúncia;
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