Os deveres e direitos dos servidores públicos estão estabelecidos na Constituição Federal:

Na imposição desses deveres e na concessão desses direitos, a Administração deverá ter sempre presente o interesse coletivo;

Deverá ser imposto ao servidor acatamento às ordens de seus superiores e sua fiel execução, em qualquer hipótese, com fundamento no dever de obediência;

Deverá ser responsabilizado civilmente o servidor por dano causado a terceiro, no exercício de suas atividades funcionais, independentemente de dolo ou culpa;

Na observância do dever de lealdade e fidelidade, deverá ser levada em conta a maior dedicação ao serviço, sempre voltada para a satisfação dos interesses financeiros da Administração;