Questão: 52314 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O Orçamento Federal de 2001 foi elaborado com base no disposto pelo Decreto no 2829/98, da Portaria 42/99 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Lei no 101/2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Atualmente, através de quais instrumentos são viabilizados os programas orçamentários?

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