O orçamento público percorre diversas etapas, que se inicia com a apresentação de uma proposta que se transformará em projeto de lei a ser apreciado, emendado, aprovado, sancionado e publicado. Uma vez remetido ao Poder Legislativo, o Projeto de Lei Orçamentária será apreciado por uma comissão, que caberá examinar e emitir parecer sobre o projeto, além de exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária. A referida comissão é denominada:

a

Comissão Mista da Lei de Orçamento.

b

Comissão Mista da Lei de Diretrizes Orçamentária.

c

Comissão Mista Legislativa de Orçamento.

d

Comissão Mista Permanente de Orçamento.

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