Questão: 52346 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa correta relacionada à receita pública.

  • a
    A Lei nº 4.320/64 classifica a receita pública em receita orçamentária, receita pré-orçamentária e receita pós-orçamentária.
  • b
    A receita orçamentária representa valores não previstos no orçamento relativos a operaçôes de crédito e juros auferidos nos prazos inferiores a doze meses.
  • c
    A receita orçamentária compreende as receitas correntes e os valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento do Estado e, consequentemente, todo recolhimento que não constitui sua renda.
  • d
    As receitas extra-orçamentárias representam valores recebidos pelo Estado, mas que não são de sua propriedade e, evidentemente, terão de ser devolvidos, funcionando como disponibilidade transitória.
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