Constitui assunto de interesse local dos Municípios para fins legislativos, EXCETO:

criação, organização e supressão de distrito, observada a legislação estadual.

planejamento do uso e ocupação do solo, devendo, para tanto, ser observadas as diretrizes traçadas pelo plano diretor.

fixação do regime jurídico dos seus servidores, observada a diversificação quanto aos da administração direta, da autárquica, da fundacional em relação aos das demais entidades da administração indireta.

instituição de região metropolitana.