Questão: 52546 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação à improbidade administrativa regulada na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

  • a
    A ação de improbidade administrativa tem natureza penal e, por essa razão, o Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal quando questionada a probidade de seus atos diante de uma das condutas descritas na Lei nº 8.429/92.
  • b
    Todas as condutas descritas como ímprobas na lei indicada no enunciado exigem conduta dolosa do agente público.
  • c
    A contagem do prazo prescricional para propositura de ação de improbidade administrativa contra o Presidente da República tem início com o término do mandato eletivo e não a partir da data do ato administrativo questionado em juízo.
  • d
    A pessoa jurídica de direito público à qual pertence ou pertenceu um determinado agente público é litisconsorte passivo necessário na ação de improbidade administrativa.
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