Questão: 52550 - Administração - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Meirelles afirma que a organização da Administração é posterior à instituição dos poderes que compôem o Governo e a divisão política do território nacional. Ela é feita por lei e excepcionalmente por decretos e normas inferiores, quando não exige a criação de cargos nem aumenta a despesa pública. Nesse campo estrutural e funcional do Estado também atua o Direito Administrativo organizatório, auxiliado pelas técnicas de administração. Cabe às técnicas de administração:

  • a
    a estruturação legal das entidades e órgãos que irão desempenhar funçôes, através de agentes públicos (pessoas físicas);
  • b
    o ordenamento jurídico dos órgãos, das funçôes e dos agentes que irão desempenhar a administração;
  • c
    a imposição de regras jurídicas de organização e funcionamento do complexo estatal;
  • d
    a informação sobre o modo mais eficiente e econômico de realizar o ordenamento jurídico dos órgãos;
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