No que se refere ao processo administrativo geral, regido pela Lei 9.784/99, é correto afirmar que:

a

os atos administrativos com vício de legalidade não podem ser convalidados, em razão do princípio da segurança jurídica;

b

nele não há incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;

c

é indispensável a motivação nos atos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sançôes;

d

seu andamento não pode resultar de impulsão, de ofício, do órgão administrativo, exigindo sempre a iniciativa do interessado;

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