Dentre outros requisitos, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

a

o nome do credor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio e a residência de um e de outros.

b

o valor originário da dívida, bem como o termo final e a forma de calcular os juros compensatórios e demais encargos previstos em lei.

c

a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

d

o número do processo civil e do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

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