Questão: 52863 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A norma legislativa que altera o quantitativo de deputados federais ou sua representação por Estado é denominado:

  • a
    lei complementar
  • b
    decreto legislativo
  • c
    emenda a Constituição
  • d
    resolução da Mesa Diretora
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