Questão: 52871 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Indique a proposição verdadeira, tendo como norte a legislação do consumidor:

  • a
    a responsabilidade por danos do prestador de serviços, segundo o CDC, envolve as empresas ligadas à iniciativa privada e, quanto aos órgãos públicos, se restringe à administração direta, suas autarquias e fundaçôes, excluindo-se as sociedades de economia mista e as empresas públicas;
  • b
    o desconhecimento do fornecedor acerca dos vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade, não se aplicando, neste caso, excepcionalmente, a teoria do risco;
  • c
    quanto aos vícios de fácil ou aparente constatação, o prazo decadencial se inicia 10 (dez) dias após a entrega do produto ou ultimada a execução do serviço;
  • d
    verificando os pressupostos de incidência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, poderá o juiz, independentemente de requerimento do consumidor, determinar que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios.
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