Em regra, o serviço público de caráter comercial ou industrial:

a

submete-se ao regime jurídico de direito público, derrogado, em certas hipóteses, pelo direito privado;

b

é executado por agentes do Estado, submetidos ao regime estatutário;

c

submete o ente executor ao regime da responsabilidade objetiva na reparação de danos;

d

submete seus contratos ao regime do direito administrativo;

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