De conformidade com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a seguinte ordem:

a

a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade;

b

a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito público;

c

os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia e a equidade;

d

a analogia, os princípios gerais de direito tributário, a equidade e os princípios gerais de direito público.

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