A remuneração dos servidores públicos:

a

é fixada e alterada por lei de iniciativa da maioria simples dos parlamentares;

b

independe de dotação orçamentária suficiente;

c

é irredutível em todas as suas parcelas;

d

submete-se a teto único na hipótese, de acumulação lícita de cargos ou funçôes.

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