Questão: 53078 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

São gratuitas as seguintes açôes:

  • a
    Mandado de Segurança e Habeas Corpus;
  • b
    Habeas Data e Habeas Corpus;
  • c
    Mandado de Segurança e Habeas Data;
  • d
    Mandado de Segurança e, salvo comprovada má-fé, Ação Popular;
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