Questão: 53137 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação à inserção dos Atos Administrativos no mundo jurídico e sua aptidão para atingir os fins para os quais foram editados, é INCORRETO afirmar:

  • a
    O ato administrativo pode ser, ao mesmo tempo, válido e ineficaz, assim como existem aqueles que, também ao mesmo tempo, podem ser inválidos e eficazes.
  • b
    A Teoria dos Motivos Determinantes baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade administrativa.
  • c
    Antes de iniciada a obra, a licença para construir (ato administrativo) pode ser revogada por conveniência da Administração Pública.
  • d
    Em homenagem ao princípio da solenidade dos atos administrativos, o silêncio da administração, nas questôes que requerem seu pronunciamento, deve ser interpretado como manifestação positiva da vontade administrativa.
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