Segundo o Código Tributário Nacional, extingue-se, após 5 anos, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário a partir:

a

da data do fato gerador.

b

da data do lançamento efetuado, desde que não tenha havido incorreção do lançamento.

c

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

d

da data do lançamento efetuado, mesmo com incorreção, ou do primeiro dia após o lançamento, caso seja lançado corretamente.

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