Questão: 53269 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Preceitua o texto constitucional que não haverá penas:

  • a
    privativas de liberdade.
  • b
    restritivas de direitos.
  • c
    pecuniárias.
  • d
    de banimento.
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