Questão: 53281 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Consoante disposição expressa da Constituição Federal, em matéria de competência legislativa, o Distrito Federal tem competência

  • a
    privativa, para legislar sobre saúde e assistência pública.
  • b
    privativa, para legislar sobre produção e consumo.
  • c
    delegada, para legislar sobre registros públicos.
  • d
    concorrente, para legislar sobre orçamento e custas dos serviços forenses.
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