Questão: 53326 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação à ação civil por responsabilidade do servidor público, pode-se afirmar que (assinale a alternativa correta):

  • a
    É imprescritível;
  • b
    Prescreve nos termos da lei penal aplicável ao respectivo crime;
  • c
    Prescreve em cinco anos;
  • d
    Prescreve em dez anos;
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