O menor entre dezesseis e dezoito anos não pode invocar a sua idade para eximir-se de uma obrigação se:

a

o ato resultou da autorização de terceiro;

b

no ato de obrigar-se, foi esclarecido de seus direitos e obrigaçôes pela outra parte;

c

ocultou culposamente quando inquirido pela outra parte;

d

no ato de obrigar-se, declarou-se maior;

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