São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos o direito, dentre outros,

a

à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

b

à licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

c

à remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo a cinquenta por cento à do normal.

d

ao salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

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