É INCORRETO afirmar que:

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente e nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;