Questão: 53599 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

As penas cominadas aos infratores da Lei 4898/65 (abuso de autoridade) são de ordem:

  • a
    penal.
  • b
    civil e administrativa.
  • c
    penal e administrativa.
  • d
    penal, civil e administrativa.
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