Questão: 53606 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Conforme determina o Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória e a:

  • a
    decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória
  • b
    decadência
  • c
    dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condiçôes estabelecidas em lei
  • d
    concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial
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