No que concerne à aplicação da lei penal:

a

não há crime sem lei anterior que o defina, mas pode haver imposição de pena sem prévia cominação legal.

b

ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

c

ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas não os efeitos penais da sentença condenatória.

d

ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, mas em virtude dela não cessa a execução, nem os efeitos penais da sentença condenatória.

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