Lei estadual que verse sobre direito penal será:

compatível com a Constituição, desde que se restrinja a tratar de questôes específicas na matéria e que seja precedida de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar nesse sentido.

inconstitucional, diante da vedação expressa na Constituição no sentido de que os Estados legislem em matéria de competência privativa da União.

constitucional, na medida em que haja leis complementares federais que fixem normas para a cooperação entre os entes da Federação, tendo em vista o bem estar em âmbito nacional.

incompatível com a Constituição, porque esta atribui aos Municípios, e não aos Estados, a competência para suplementar a legislação federal, em matéria de competência privativa da União.