Os prazos para contestar e para recorrer:

são contados em quádruplo e em dobro, respectivamente, para a Fazenda Pública, para os litisconsortes com diferentes procuradores e para o Ministério Público;

são contados em dobro para a Fazenda Pública, para os litisconsortes com diferentes procuradores e para o Ministério Público na condição de parte;

são contados em quádruplo e em dobro, respectivamente, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público, e somente em dobro para os litisconsortes com diferentes procuradores;

são contados em dobro e em quádruplo, respectivamente, para a Fazenda Pública, para o Ministério Público na condição de parte e para os litisconsortes com diferentes procuradores;