O ingresso na carreira da magistratura implica a obtenção de determinadas garantias e a necessidade de serem observadas certas vedaçôes, todas especificadas na Constituição da República.

a

A vitaliciedade, no primeiro grau de jurisdição, somente é obtida após três anos de exercício no cargo;

b

O Juiz pode dedicar-se à atividade político-partidária;

c

O Juiz é inamovível, salvo por motivo de interesse público a ser reconhecido em decisão da maioria absoluta do respectivo Tribunal;

d

O Juiz poderá receber, nas hipóteses especificadas em lei, custas ou participação em processo.

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