Em conformidade com a Constituição Federal:

I. Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
II. Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de autarquias, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
IV. As funçôes de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condiçôes e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuiçôes de direção, chefia e assessoramento.
V. A lei disporá sobre os requisitos e as restriçôes ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informaçôes privilegiadas.

Considere as proposiçôes acima e responda:

a

Apenas as proposiçôes III e V estão corretas;

b

Apenas a proposição III está incorreta;

c

Apenas as proposiçôes I e II estão corretas;

d

Apenas as proposiçôes I e III estão incorretas;

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