No campo das licitaçôes, havendo igualdade de condiçôes entre duas ou mais propostas, como critério de desempate:

a

assegurar-se-á preferência aos bens e serviços produzidos no país, fazendo-se, se o for o caso, a classificação das propostas por sorteio;

b

far-se-á a classificação das propostas por sorteio, inadmitida, porém, qualquer preferência aos bens e serviços produzidos no país;

c

assegurar-se-á a preferência acima referida, vedada qualquer modalidade de sorteio;

d

tanto a preferência quanto o sorteio são inadmissíveis, cabendo à Administração efetuar discricionariamente a classificação das propostas;

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