Questão: 54139 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Baseada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  • a
    Elaborar seu regimento interno.
  • b
    Dispor sobre concessão de anistia.
  • c
    Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
  • d
    Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
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