Será devida a multa de 10%, disciplinada no artigo 475 J, introduzido no Código de Processo Civil, pela Lei nº 11.232/05, quando o devedor condenado:

a

ao pagamento de quantia certa, não apresentar impugnação no prazo de 20 dias.

b

a pagar quantia certa, não apresentar embargos.

c

a pagar quantia líquida e certa, não efetuar o pagamento no prazo de 24 horas.

d

a pagar quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetuar pagamento no prazo de 15 dias.

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