Questão: 54221 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No dizer de Hely Lopes Meirelles, “[...] o concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam os requisitos da lei”. A propósito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

  • a
    Somente por lei se pode sujeitar ao exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público;
  • b
    O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuiçôes do cargo a ser preenchido;
  • c
    É inconstitucional toda modalidade que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado a seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido;
  • d
    É peremptoriamente vedada qualquer discriminação entre brasileiros natos ou naturalizados;
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