Questão: 54243 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O poder regulamentar de que dispôem os Chefes de Executivos, no que tange às leis, é

  • a
    exercitável, mesmo relativamente àquelas cujo veto de que foram objeto tenha sido rejeitado.
  • b
    delegável.
  • c
    de exercício indispensável, para que sejam exequíveis.
  • d
    instrumental hábil à correção de eventuais equívocos, no âmbito do conteúdo.
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