A rescisão do contrato por motivo de descumprimento, pelo contratado, da legislação de proteção ao trabalho do menor, na lei de licitaçôes e com relação à competência para procedê-la, tem natureza:

a

unilateralmente determinada pela Administração.

b

juridicamente indeterminada.

c

consensual entre as partes.

d

judicialmente determinada.

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