No que se refere às penalidades, observa-se NÃO ser caso de aplicabilidade da pena de demissão, a hipótese do servidor público federal:

a

praticar usura sob qualquer de suas formas.

b

ter caracterizada a inassiduidade habitual.

c

coagir subordinados no sentido de filiarem-se a partidos políticos.

d

receber presentes em razão de suas atribuiçôes.

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