Questão: 54272 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 30 (trinta) dias para conversão de medida provisória em lei

  • a
    ocasiona perda 'ex tunc' da eficácia da medida provisória.
  • b
    ocasiona perda 'ex nunc' da eficácia da medida provisória.
  • c
    não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que tenha havido explícita rejeição do projeto de conversão.
  • d
    ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após 30 (trinta) dias da rejeição ou do prazo de 30 (trinta) dias para o Congresso se manifestar.
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