Perderá mandato o Deputado Federal que perder ou tiver suspensos os direitos políticos, sendo que, neste caso, a perda será:

declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa;

decidida por voto secreto e maioria absoluta da Câmara dos Deputados, mediante provocação de sua Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa;

decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, por ser competente originariamente para essa hipótese, assegurada ampla defesa;

decidida pela Mesa da Câmara dos Deputados, de ofício ou mediante provocação de qualquer cidadão, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.